A lei nº 8.666, de 1993, define contratos como todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Neste caso, não devem ser incluídas nos contratos cláusulas que estabeleçam:
