Questão 369846

369846 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CIEE
Orgão: TJ-DFT

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Estágio - Direito
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Com base na Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no processo crime, o procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Pode-se afirmar que será:

Ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

Sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

Sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

Ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

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