são cominadas, dentre outras, as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e multa, todas elas previstas na Constituição Federal e aplicáveis de forma cumulativa.

é dado ao juiz declarar a perda da função pública do agente que pratica ato de improbidade, mesmo em medida cautelar.

o pedido de ressarcimento ao erário prescreve em cinco anos.

a ausência de notificação do requerido, anterior ao recebimento da petição inicial para manifestação por escrito, leva obrigatoriamente à nulidade dos atos processuais supervenientes.

os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem se dar sob a forma dolosa ou culposa, independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.