Questão 745874

745874 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Ceará - CE

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato

deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.

é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.

é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

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