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Respondida
3363837
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
CAGEPA
Provas:
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Tribunal de Contas da União (TCU)
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil
A
apreciar previamente o projeto de lei orçamentária anual elaborado pelo respectivo Poder Executivo.
B
julgar as contas do chefe do respectivo Poder Executivo.
C
fixar o subsídio de seus membros.
D
julgar as contas dos administradores das empresas estatais.
E
decretar a intervenção em município que deixar de prestar contas.
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