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Respondida
974998
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Técnico Judiciário - Auxiliar
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CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial - Fazenda Pública
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser propostas demandas:
A
que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
B
cujos valores sejam acima de 60 salários-mínimos;
C
que tratem de bens imóveis pertencentes aos municípios;
D
onde sejam impugnadas sanções disciplinares aplicadas a militares;
E
que contenham pedidos de providências antecipatórias.
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