Magna Concursos
3280199 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: IPREM

Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

 

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