Questão 3572144

3572144 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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PNEE: Política Nacional de Educação Especial

O Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. No Art. 3º, deste Decreto, constam que os princípios da Política Nacional de Educação Especial (Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida) são:

Garantir os direitos constitucionais de educação e de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Assegurar aos educandos da educação especial acessibilidade a sistemas de apoio adequados, considerando as suas singularidades e especificidades.

A participação de equipe multidisciplinar no processo de decisão da família ou do educando quanto à alternativa educacional mais adequada.

Assegurar aos profissionais da educação a formação profissional de orientação equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida, com vistas à atuação efetiva em espaços comuns ou especializados.

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