A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á a qualquer tempo pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante ou por maioria simples da Câmara Municipal.

Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

Recaindo a data da sessão ordinária em feriado ou ponto facultativo, a critério da Mesa da Câmara, sua realização poderá ser adiada ou antecipada, caso as circunstâncias assim o exigir.