Uma agência reguladora do setor de transportes editou norma que delegava competências fiscalizatórias e sancionatórias para um órgão estadual, a fim de ampliar a capacidade de monitoramento local. O acordo previa repasse de parte das receitas de fiscalização e autonomia operacional ao órgão estadual, mas também autorizava que este criasse obrigações adicionais não previstas em contrato, desde que justificadas como necessárias para garantir a segurança dos usuários. A medida foi contestada judicialmente por concessionárias, que alegaram violação às regras de atuação das agências reguladoras.
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias: