Questão 3455612

3455612 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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CNJResoluções: CNJ

De acordo com a Resolução CNJ nº 469/2022, o documento arquivístico digitalizado não será equiparado ao documento físico, seja para os efeitos legais ou comprovação de qualquer ato perante os órgãos do Poder Judiciário, quando

o órgão do Poder Judiciário não tiver sua política de gestão documental e de preservação digital publicada em seu sítio eletrônico.

a execução do serviço de digitalização for realizada por meio de contratação ou convênios com agentes externos ao Poder Judiciário.

houver a inclusão de registros relacionados a segredo de justiça, sigilo e confidencialidade e das classificações (ultrassecreta, secreta ou reservada), constantes dos originais nos documentos e processos digitalizados.

o mesmo servidor do órgão responsável pela digitalização assinar eletronicamente e conferir o documento arquivistico digitalizado com seu original.

a parte ou a interessado, no uso de seus direitos, alegar motivadamente a adulteração do documento ou falsidade do original.

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