É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

O princípio da moralidade administrativa — enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico — condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais não se aplicando, todavia, aos atos discricionários praticados pelo Chefe do Poder Executivo em caso de calamidade pública, por expressa previsão normativa.

A proibição, pelo Município, dentro do exercício de sua competência própria, do estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores, caracteriza ato administrativo classificado como “poder de polícia”.

O agente administrativo está autorizado a sempre praticar atos discricionários, desde que não haja norma escrita expressa impondo a prática de atos administrativos vinculados.