- Práticas Comerciais
- Proteção Contratual do Consumidor
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Direitos Básicos do Consumidor
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
- Prevenção e Reparação de Danos
- Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
- Proteção a Saúde e Segurança
- Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários
De acordo com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça,
