Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas, a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Nessa relação jurídica, a Administração Pública é denominada de concedente e o executor do serviço, de concessionário. Assinale a alternativa correta a respeito da política tarifária das concessões de serviço público, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.