Os Certificados de arqueação e borda-livre deverão estabelecer os valores correspondentes à área de navegação, e/ou atividade ou serviço que demande a mínima segurança para a embarcação.

Na Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação ou LCEC deverão obrigatoriamente constar as condições específicas para a embarcação operar em cada área de navegação e/ou atividade ou serviço, inclusive as variações nas dotações de material de segurança correspondentes.

Deverão ser previstas as condições, dotações, luzes de navegação e requisitos correspondentes a área de navegação e/ou atividade ou serviço que demande mínima segurança para a embarcação.

Para as embarcações portadoras de um Certificado de Segurança da Navegação (CSN), as vistorias serão efetuadas considerando a área de navegação e/ou atividade ou serviço que ocorra na maior periodicidade.

O Certificado de Segurança da Navegação (CSN) terá validade correspondente à área de navegação, e/ou atividade ou serviço que acarrete no maior prazo.