Em um procedimento de pregão realizado por uma determinada Prefeitura houve um momento em que a autoridade competente justificou a necessidade de contratação e definiu o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. De acordo com a legislação aplicável, o momento em que esta autoridade realizou estes atos é chamado de: