Magna Concursos
496474 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
Provas:

luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública tem a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, não havendo necessidade de submeter, em seguida, à chancela do Poder Judiciário a anulação ou revogação.

 

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