A LGPD define que o titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, além de ser informado sobre as finalidades específicas do tratamento de seus dados.

A LGPD estabelece que os dados sensíveis podem ser compartilhados livremente entre empresas para melhorar a personalização de serviços, sem necessidade de consentimento explícito do titular.

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular em qualquer circunstância, desde que seja de interesse econômico da empresa responsável pelo tratamento.

A LGPD proíbe totalmente o tratamento de dados de menores de idade, independentemente do consentimento dos pais ou responsáveis.

A LGPD isenta organizações sem fins lucrativos e órgãos públicos de qualquer obrigação de proteção e tratamento adequado dos dados pessoais que coletam e processam.