1739612
Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: RENASCER
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: RENASCER
Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.
Para o ECA, o menor em situação irregular torna-se objeto de medidas judiciais.
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