é um documento normativo que traz impactos para a educação básica e não para o ensino superior do país.

especifica as competências gerais da educação básica para cada etapa da educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

define competência como a mobilização de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.

determina os conteúdos que devem fazer parte dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

é uma lei que deve ser seguida por todos os entes da federação, independentemente das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.