Questão 1118379

1118379 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito das prerrogativas constitucionais dos municípios, é correto afirmar que:

o Poder Público municipal pode desapropriar sem pagar justa e prévia indenização em dinheiro.

os municípios têm capacidade de auto-organização, autoadministração, autolegislação, mas não de autogoverno.

os municípios elegerão Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito realizado em ano e dia oportunos e convenientes à Administração.

independente da capacidade constitucional de autolegislação, o Poder Legislativo municipal é bicameral.

é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, devendo ser extintos aqueles já existentes à época da promulgação da CRFB/88.

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