Questão 3271641

3271641 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

a medida de internação deve ter um prazo fixo, reavaliado a cada seis meses, através de uma decisão fundamentada;

a realização de atividades externas durante o período de internação é permitida e depende de uma determinação judicial expressa;

a internação não pode exceder o período máximo de cinco anos;

quando o limite máximo da internação é atingido, o adolescente deve obrigatoriamente ser colocado no regime de semiliberdade ou liberdade assistida;

a liberação do adolescente internado é obrigatória aos 21 anos de idade.

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