O artigo 197 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de forma descentralizada, com direção única e participação da comunidade, garantindo a integralidade da assistência.

O artigo 198 define que a rede de serviços de saúde deve ser organizada de forma regionalizada e hierarquizada, sendo de responsabilidade exclusiva dos municípios a gestão do sistema.

O artigo 196 afirma que a saúde é um direito de todos e um dever exclusivo do Estado, excluindo a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde.

O artigo 199 permite que instituições privadas com fins lucrativos participem de forma suplementar no SUS, sendo facultativa a destinação de recursos públicos para essas instituições.

O artigo 200 estabelece que é competência do SUS regular, fiscalizar e controlar, exclusivamente, os serviços de saúde prestados por entidades públicas, não incluindo as privadas.