Questão 935204

935204 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Com o advento da nova lei do mandado de segurança restou pacificado

o cabimento de embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, denega a ordem em processo de competência originária do Tribunal de Justiça.

que o prazo para impetração é de 120 dias, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso o vencimento recaia em dia sem expediente forense.

ser vedado ao juiz conceder liminar em mandado de segurança coletivo sem oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

que a impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

a sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório, não produzindo efeito enquanto não confirmada pelo tribunal.

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