Questão 252409

252409 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

Provas:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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