José Lero Quero, servidor da Câmara Municipal de Taubaté, apresentou recurso administrativo contra decisão que lhe imputou pena de suspensão pela prática de infração disciplinar. O recurso foi negado pela autoridade competente sob o argumento de evidente desnecessidade do mesmo, já que a decisão punitiva se ateve à consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. À luz dos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que