A frequência na Educação Infantil compõe pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

É facultativa a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas preferencialmente próximas às escolas públicas de Ensino Fundamental.

Crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Fundamental.

É considerada Educação Infantil em tempo integral a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias.