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3195361 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
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A Emissão do Alvará Sanitário do Município de Guaraciaba/SC é um documento fornecido pela autoridade de saúde, que autoriza a ocupação e uso do imóvel recém-construído ou reformado e/ou o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de saúde, de educação pré-escolar e outros, após a (X) das condições físico-sanitárias do mesmo. Documento este que autoriza oficialmente o funcionamento da empresa ou atividade seja constituído como Jurídica ou Física.

Fonte: Emissão de Alvará Sanitário. Disponível em: < https://servicos.guaraciaba.sc.gov.br/index/detalhes/codServico/5655>.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA:

 

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