Questão 2023460

2023460 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Os arts. 1º ao 4º da Lei nº 6.404/76, que estatui acerca das Sociedades por Ações, dispõem sobre as características e natureza da Companhia ou Sociedade Anônima. De acordo com a referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões ‘companhia’ ou ‘sociedade anônima’, sempre expressas por extenso, ou seja, vedado o uso de abreviaturas.

Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes, sendo que o estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

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