A vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde
humana, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes
do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da
prestação de serviços de seu interesse. São bens sujeitos ao
regime de fiscalização da vigilância sanitária:
