O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.;

Sempre será obrigatório o instrumento de contrato, mesmo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis;

Em regra, é desnecessário que a minuta do futuro contrato integre o edital ou ato convocatório da licitação;

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado;

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado;