- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeFinanciamento
- Planejamento e Gestão
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para receberem
recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios,
os Estados e o Distrito Federal deverão dispor de:
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