Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 2 (dois) acompanhantes durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

O acompanhante de que trata o artigo 19-J da Lei n.º 8.080/90 será autodeclarado ou indicado pelos pais ou responsáveis da parturiente.

Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre todos os direitos estabelecidos para o acompanhamento, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato assegurado pelo SUS.

As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Legislativo.