Questão 3814171

3814171 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Professor - Educação Física
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Aspectos Constitucionais

"O PNE determina as diretrizes para a política nacional de educação e está organizado em duas partes. A primeira é o corpo da Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano e define diretrizes, formas de monitoramento e avaliação e define prazos para a elaboração ou adequação dos planos subnacionais e para a instituição do Sistema Nacional de Educação. A segunda parte é um Anexo dividido em quatro grupos de metas e estratégias".
[Disponível em: https://www.infoescola.com/. Acesso: 21/07/2024].

Sobre a Lei nº 13.005/14 − Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 5º da lei a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, entre outras, Ministério da Educação − MEC, Conselho Nacional de Educação − CNE e Fórum Nacional de Educação.

Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet é competência, segundo o Art. 5º, parágrafo primeiro, inciso um da lei, exclusiva do Ministério da Educação − MEC.

De acordo com o Art. 1º da referida lei o PNE tem vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

Erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação são algumas das diretrizes do PNE que constam no Art. 2º da Lei.

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