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2150993 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

Leia os itens seguintes sobre a eficácia das normas constitucionais:

I - A norma que estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é de eficácia contida.

II - As normas de eficácia limitada podem ser divididas em normas deciaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípio programático.

III - As chamadas normas de aplicação podem ser regulamentáveis ou iregulamentáveis.

Estão corretos:

 

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