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3590764 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANM

Julgue os itens subsequentes, acerca da defesa e da atuação da pessoa jurídica de direito público em processo de conhecimento em sede de execução e de ação civil pública.

Se uma autarquia federal for citada em execução processada por carta precatória, a competência para o recebimento e julgamento de eventuais embargos do devedor será exclusiva do juízo deprecado.

 

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Especialista em Recursos Minerais - Direito

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