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Respondida
423253
Ano:
2015
Disciplina:
Comunicação Social
Banca:
FUNRIO
Orgão:
UFRB
Provas:
Produtor Cultural
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Legislação
Comunicação Social na Constituição Federal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/2003 está diretamente relacionada à área cultural brasileira e prevê
A
o repasse anual de 2% do orçamento federal, 1,5% do orçamento dos estados e do Distrito Federal e 1% do orçamento dos municípios, de receitas resultantes de impostos, para a cultura.
B
a participação da produção audiovisual independente brasileira na programação dos canais de televisão, na seguinte proporção: 25% nos canais da TV aberta; 20% nos canais da TV por assinatura.
C
o repasse de 10% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a área da cultura.
D
o regulamento do uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para o usuário da rede.
E
o aumento de 18,5% acima do PIB da renúncia fiscal do Governo Federal para incentivo à cultura.
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