Somente poderão ser registrados os inseticidas que não ofereçam qualquer possibilidade de risco à saúde humana e a dos animais domésticos de sangue quente ou frio.

Será cancelado o registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, sempre que efetuada modificação não autorizada em sua fórmula, dosagem, condições de fabricação, indicação de aplicações e especificações anunciadas em bulas, rótulos ou publicidade.

É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja expirado, excetuados os psicoativos terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados.

A ação de vigilância sanitária abrangerá todo e qualquer produto medicamentoso, exceto os dispensados de registro.

Os produtos destinados ao uso infantil não poderão conter substâncias cáusticas ou irritantes, mas poderão ser apresentados sob a forma de aerossol desde que previamente testado.