direito à vida e à integridade pessoal;

liberdade pessoal e presunção de inocência do acusado de ter cometido crime, até que se prove legalmente a sua culpa;

deserção de órgão militar e igualdade perante a lei;

liberdade de expressão e de pensamento;

direito à nacionalidade e direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem declarar-se culpado.