O princípio orçamentário da exclusividade consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, e o Princípio Orçamentária da Especificação visa impedir a inclusão de dotações globais na Lei de orçamento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.

No Brasil, o orçamento público e os princípios orçamentários não são impositivos.

A lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e terá vigência de 4 anos.

Os instrumentos de planejamento amplamente utilizados no setor público são o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei orçamentária Anual.