Questão 266186

266186 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a Lei nº 8.429/90 que dispõe sobre Improbidade Administrativa assinale a alternativa correta

A Lei de Improbidade exerce seus efeitos punitivos apenas sobre os agentes públicos, não comportando, assim, sanção para quem não pertence ao serviço público.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, motivo pelo qual esta foi severamente criticada pela doutrina especializada.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Em todas as modalidades de Improbidade Administrativa é necessário demonstrar o efetivo prejuízo ao erário público.

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