É considerada criança para o referido estatuto a pessoa com até 12 anos de idade completos.

A garantia de gozo dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana não implica em prejuízo à proteção integral prevista no referido estatuto.

Considera-se adolescente para o referido estatuto a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

É assegurado à criança e ao adolescente todas as oportunidades e facilidades com a finalidade de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

As crianças e adolescentes gozam e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.