O médico pode realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

É direito do médico, em qualquer situação, autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos.

É vedado ao médico ser perito do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Qualquer médico pode assinar laudos periciais, mesmo que não tenha realizado pessoalmente o exame.