os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados.

a atuação dos agentes do Poder Público deve ser pautada pela boa-fé e lealdade.

a administração Pública só poderá agir quando houver previsão legal.

a execução da atividade administrativa exige presteza, perfeição e rendimento funcional.

as ações públicas devem ser objetivas, sem buscar o favorecimento ou discriminação de indivíduos.