A servidora somente poderá ser responsabilizada, na esfera civil e administrativa, após condenação na esfera criminal.

Caberá ao administrador, no exercício de sua discricionariedade, decidir se instaurará processo administrativo disciplinar, se a servidora estiver sendo processada na esfera penal.

Caberá ao administrador instaurar o processo administrativo disciplinar, independentemente de responsabilização nas esferas civil e penal.

A condenação da servidora na esfera penal resultará, automaticamente, em sua responsabilização na esfera administrativa.

A servidora somente poderá ser responsabilizada na esfera administrativa, não cabendo ao administrador a adoção de qualquer providência visando a sua responsabilização nas esferas civil e penal.