A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e idosas e definirá os critérios de sua admissão.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei, sendo vedado para os servidores, que ocupam cargos considerados pela administração pública, como de segurança e de saúde pública.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, salvo a hipótese de haver candidato aprovado com idade acima de 65 anos no novo concurso.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.