estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

garantir o equilíbrio nas contas públicas por meio da distribuição das receitas arrecadadas entre os entes públicos da federação.

estabelecer um padrão uniforme para a forma de apresentação dos demonstrativos contábeis de todos os órgãos e entidades da Administração Pública.

corrigir distorções sociais nos municípios por meio do controle das despesas públicas.

garantir o equilíbrio nas contas dos entes federados, excetuando-se as empresas estatatais, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.