- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório de Gestão Fiscal deverá conter comparativo com os limites de montantes previstos na legislação em
vigor. São comparativos de limites a serem apresentados, EXCETO:
