Questão 346496

346496 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?

Não, porque os débitos civis são constituídos fora da atividade normal dos negócios mercantis do comerciante.

Sim, porque os débitos civis têm a mesma natureza dos mercantis.

Sim, porque a empresa mercantil integra o patrimônio único do empresário.

Não, porque os direitos dos credores civis são diversos dos credores mercantis em relação ao patrimônio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao exercício do comércio.

Não, porque o débito foi constituído pelo comerciante como pessoa física e não como pessoa jurídica.

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