Firme compromisso com o ordenamento jurídico e observância dos atos normativos que o constituem.

Dever de agir de modo imparcial perante terceiros, sem discriminações, distinções ou preferências.

Obrigação de pautar as ações não apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, evitando desvios de finalidade ou abusos de poder.

Prejudicar, deliberadamente, outros agentes públicos ou cidadãos, sem a existência de elementos probatórios.